Documento legal

Termos de Serviço

Última atualização: 19 de setembro de 2026

Estes Termos regem o uso dos produtos e serviços da CARLUCCI TECH LTDA | 60.958.286/0001-44, incluindo desenvolvimento de sites, painéis de gestão, automações e agentes de atendimento por inteligência artificial integrados ao WhatsApp, contratados por nossos clientes para uso em seus próprios negócios.

1. Descrição dos serviços

A Carlucci Tech oferece, entre outros: landing pages e sites, painéis de gestão de leads, automações de captação e atendimento, e agentes de atendimento automatizado por inteligência artificial operando via WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta), conforme escopo definido em cada contratação.

2. Uso do WhatsApp Business Platform

Ao contratar um serviço com atendimento via WhatsApp, o cliente declara que:

  • Possui base legal e/ou consentimento (opt-in) dos contatos abordados, conforme as políticas comerciais da Meta e a LGPD;
  • Utilizará o serviço exclusivamente para comunicação empresarial legítima, sem spam, fraude ou conteúdo enganoso;
  • É responsável pela veracidade das informações fornecidas para configurar o agente (catálogo, preços, políticas do próprio negócio).

A Carlucci Tech pode suspender o serviço, sem aviso prévio, caso identifique uso em desacordo com as políticas da Meta, já que isso coloca em risco a conta de WhatsApp do próprio cliente e de terceiros.

3. Responsabilidades da Carlucci Tech

Envidamos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e funcionando conforme especificado. Por depender de plataformas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA, hospedagem), não garantimos disponibilidade ininterrupta e não respondemos por indisponibilidades causadas por esses terceiros.

4. Responsabilidades do cliente

  • Fornecer informações corretas e atualizadas para configuração do serviço;
  • Garantir os direitos e consentimentos necessários sobre os contatos abordados;
  • Efetuar os pagamentos nas condições e prazos acordados;
  • Não usar o serviço para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

5. Pagamento e cancelamento

As condições de pagamento (implantação e, quando aplicável, mensalidade) são definidas individualmente em proposta comercial. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de contato, respeitando aviso prévio e condições financeiras acordadas.

6. Propriedade intelectual

O código-fonte e a arquitetura da plataforma desenvolvida permanecem de propriedade da Carlucci Tech, salvo acordo em contrário. Os dados inseridos pelo cliente (catálogo, informações do negócio, base de leads) permanecem de propriedade do cliente.

7. Limitação de responsabilidade

A Carlucci Tech não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço, incluindo perda de oportunidades comerciais, exceto nos casos previstos em lei como inafastáveis.

8. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de cidade a preencher para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: wa.me/5511990091853.